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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Resolução Legislativa nº 1.930, de 14 de dezembro de 2011

APROVA O PARECER DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 58, CONJUGADO COM O CAPUT DO ART. 29, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADA A INVESTIGAR AS POSSÍVEIS OMISSÕES, NEGLIGÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DE AGENTES POLÍTICOS, PÚBLICOS E DE TERCEIROS, EM FACE DO DESASTRE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CABENDO AINDA A ESTA COMISSÃO APURAR POSSÍVEIS DESVIOS DE FINALIDADE NOS CONTRATOS FORMALIZADOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.

Data
14 de dezembro de 2011
Número
1930
Publicação
22 de dezembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7940
Vigência
Não informada