Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Resolução Legislativa nº 1.930, de 14 de dezembro de 2011
APROVA O PARECER DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 58, CONJUGADO COM O CAPUT DO ART. 29, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADA A INVESTIGAR AS POSSÍVEIS OMISSÕES, NEGLIGÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DE AGENTES POLÍTICOS, PÚBLICOS E DE TERCEIROS, EM FACE DO DESASTRE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CABENDO AINDA A ESTA COMISSÃO APURAR POSSÍVEIS DESVIOS DE FINALIDADE NOS CONTRATOS FORMALIZADOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
- Data
- 14 de dezembro de 2011
- Número
- 1930
- Publicação
- 22 de dezembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7940
- Vigência
- Não informada