Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 4.052, de 26 de dezembro de 2011
“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, BEM COMO SUAS AVERBAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 26 de dezembro de 2011
- Número
- 4052
- Publicação
- 28 de dezembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7944
- Vigência
- Não informada