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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 4.052, de 26 de dezembro de 2011

“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, BEM COMO SUAS AVERBAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
26 de dezembro de 2011
Número
4052
Publicação
28 de dezembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7944
Vigência
Não informada