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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.991, de 25 de novembro de 2011

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANTES DAS SESSÕES EM TODOS OS CINEMAS E ANTES DOS SHOWS NAS CASAS DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS QUE POSSUAM TELÕES

Data
25 de novembro de 2011
Número
3991
Publicação
30 de novembro de 2011 · A Voz da Serra-Ed. 7924
Vigência
Não informada