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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Municipal nº 3.996, de 30 de dezembro de 2011

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A AFIXAREM NO SEU INTERIOR INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DESCONTOS EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
30 de dezembro de 2011
Número
3996
Publicação
6 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7951
Vigência
Não informada