Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.996, de 30 de dezembro de 2011
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A AFIXAREM NO SEU INTERIOR INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DESCONTOS EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 3996
- Publicação
- 6 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7951
- Vigência
- Não informada