Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Isenta de multas e correção monetária todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, desde que liquidados até 31 de janeiro de 1967.
Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 20.000.00 (vinte milhões de cruzeiros).
Homologa, para todos os efeitos legais, o contrato firmado entre à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e os senhores Ely Verly e Sérgio Penner de Freitas, relativo à locação do próprio municipal denominado "CASTELINHO", sito à Praça Francisco Andreiolo.
Homologa, para todos os efeitos legais, o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a firma MONTANARI & NOTAROBERTÓ LTDA, relativo à locação do próprio municipal denominado “BAR RODOVIÁRIO", sito no 1º Distrito deste município.
Abre o credito suplementar de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para várias verbas.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar com o cidadão Aloysio Teixeira Vizeu, uma área de terras.
Referenda, para todos os efeitos legais o Decreto Executivo nº 41, de 26 de agosto de 1966.
Dispõe sobre a prorrogação por mais 10 (dez) anos da Deliberação nº 83, de 28 de março de 1958.
Abre crédito especial de Cr$ 4.321.695 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros), para atender despesas processadas como "Exercícios Findos”.
Estende aos promitentes compradores os benefícios do artigo 2º, da Deliberação nº 304, de 11 de abril de 1964.
Autoriza o Poder Público Municipal a abrir crédito especial necessário ao pagamento da pensão concedida à Sra. Albertina Maria Dos Santos, pela Deliberação nº 370, de 11 de março de 1966.
Autoriza o Executivo Municipal a receber, até 31 de dezembro do corrente ano, o imposto de Transmissão “inter-vivo", ainda não recolhido, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de compra e venda, contratos ou recibos com a quitação devidamente legalizados.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao "Clube dos 100" uma área de terra, necessária à construção de sua sede própria, na localidade de Barão de Javari.
Concede aos servidores efetivos mensalistas e contratados, com mais de 5 (cinco) anos de serviços, efetivamente prestados ao Município, 90% de aumento.
Regulamenta Tomada de Contas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto inter-vivos, em favor da Sociedade de Cultura Social, considerada de utilidade pública, pela Resolução nº 52, de 30 de dezembro de 1962.
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de maio do corrente ano, da Deliberação nº 376, de 31 de março de 1966, que concedeu isenção de multas aos contribuintes da taxa de calçamento.
Aprova as contas e o balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1965.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio na importância de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), à Sra. Izabel Figueira dos Reis, residente nas proximidades do Horto Florestal do 2º Distrito.
Autoriza a Prefeitura Municipal a executar, contratar a execução ou conceder a exploração de serviços telefônicos, no Município, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal nº. 1.117, de 27 de agosto de 1962, e legislação federal que vier regular a matéria.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 10/12/1966