Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a prorrogação por mais 10 (dez) anos da Deliberação nº 83, de 28 de março de 1958.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 1966
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Deliberação nº 83, de 28 de março de 1958Autoriza concessão de impostos aos Hoteleiros.