Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza concessão de impostos aos Hoteleiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 1958
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Deliberação nº 387, de 07 de outubro de 1966Dispõe sobre a prorrogação por mais 10 (dez) anos da Deliberação nº 83, de 28 de março de 1958.
Norma correlata
Deliberação nº 221, de 22 de junho de 1962Prorroga por 5 anos a Deliberação nº 83 de 28 de março de 1958.