Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Prorroga por 5 anos a Deliberação nº 83 de 28 de março de 1958.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 1962
Autoria: Francisco Ramos Bernardes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Deliberação nº 83, de 28 de março de 1958Autoriza concessão de impostos aos Hoteleiros.