Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza a Prefeitura Municipal a executar, contratar a execução ou conceder a exploração de serviços telefônicos, no Município, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal nº. 1.117, de 27 de agosto de 1962, e legislação federal que vier regular a matéria.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 1966
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal