Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Referenda, para todos os efeitos legais o Decreto Executivo nº 41, de 26 de agosto de 1966.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 1966
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal