Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto inter-vivos, em favor da Sociedade de Cultura Social, considerada de utilidade pública, pela Resolução nº 52, de 30 de dezembro de 1962.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 1966
Autoria: Adalmar Corrêa da Silva