Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de maio do corrente ano, da Deliberação nº 376, de 31 de março de 1966, que concedeu isenção de multas aos contribuintes da taxa de calçamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 1966
Autoria: Aynaro Pereira Leitão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Deliberação nº 376, de 31 de março de 1966Prorroga, até 30 de abril de 1966, o prazo para pagamento, sem multa, das taxas de calçamento devidas à Municipalidade.