Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Prorroga, até 30 de abril de 1966, o prazo para pagamento, sem multa, das taxas de calçamento devidas à Municipalidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 1966
Autores: Aristolina Queiroz de Almeida (Aristolina), Aynaro Pereira Leitão, Luiz Ramos da Costa, Moacyr Ferreira Machado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Deliberação nº 380, de 13 de maio de 1966Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de maio do corrente ano, da Deliberação nº 376, de 31 de março de 1966, que concedeu isenção de multas aos contribuintes da taxa de calçamento.