Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Isenta de multas e correção monetária todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, desde que liquidados até 31 de janeiro de 1967.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 1966
Autores: Américo Villela, Aynaro Pereira Leitão