Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, o atual prédio da escolinha localizada na Rua das Palhas, em Governador Portela.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a diversas entidades.
Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção no valor de Cr$ 250.000,00 à Sociedade Musical 15 de Novembro.
Homologa o contrato de locação entre Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o cidadão Hein Baeckler.
Revoga a Deliberação nº 358, de 27 de novembro de 1965.
Concede licença prêmio de seis meses a Oficial Legislativo, nível 16, Dalziza Viana Dutra.
Concede Título de Cidadão Miguelense aos Exmo. Srs. Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, bem como aos Srs. Vereadores que atuaram no período de 1963-1967.
Divide a taxa hospitalar.
Institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Institui a Junta de Recursos Fiscais.
Cancela os empenhos em "restos a pagar".
Dispõe sobre a extinção a partir de 1º de janeiro de 1967, no Quadro III (cargo isolado de provimento efetivo), 1 (um) cargo de Fiscal Avaliador, ficando o atual ocupante em disponibilidade remunerada, até o seu reaproveitamento em outro cargo compatível.
Dispõe sobre a extinção de todos os cargos e funções do Executivo Municipal, que se encontram vagos.
Homologa, para todos os efeitos legais, O Termo de Compromisso assinado entre o Sr. Prefeito Municipal e o cidadão Gilson Mentzimgen Portela para ocupação de imóvel.
Estabelece áreas urbanas.
Abro o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para atender as diversas despesas do presente exercício.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1967, na importância de Cr$ 284.680,00.
Concede a isenção do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos", na aquisição de imóveis, nos quais venha a ser instalado o serviço de telefones públicos, no Município, desde que adquiridos no corrente exercício.
Inclui no Quadro III, de funcionários municipais, no cargo de Motorista, o servidor Luiz Gonzaga De Lima Ferreira.
Suplementa e Anula verbas da Câmara Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h03 · Norma mais recente da lista: 27/01/1967