Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Homologa, para todos os efeitos legais, O Termo de Compromisso assinado entre o Sr. Prefeito Municipal e o cidadão Gilson Mentzimgen Portela para ocupação de imóvel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de dezembro de 1966
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Deliberação nº 420, de 17 de março de 1967Revoga a Deliberação nº 399, de 31 de dezembro de 1966.