Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Revoga a Deliberação nº 399, de 31 de dezembro de 1966.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1967
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Deliberação nº 399, de 31 de dezembro de 1966Homologa, para todos os efeitos legais, O Termo de Compromisso assinado entre o Sr. Prefeito Municipal e o cidadão Gilson Mentzimgen Portela para ocupação de imóvel.