Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Concede a isenção do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos", na aquisição de imóveis, nos quais venha a ser instalado o serviço de telefones públicos, no Município, desde que adquiridos no corrente exercício.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 1966
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal