Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 4.000,00, para atender despesas com o banquete e outros gastos na recepção oferecida ao Exmo. Sr. Governador do Estado Dr. Geremias de Mattos Fontes.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 138,65, para atender despesas do Poder Judiciário.
Denomina Praça Fernando Fernandes, no final da Rua Bonifácio Portela.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 1.500,00 para atender as despesas diversas, por ocasião da visita do Exmo. Sr. Governador do Estado, Gemerias de Mattos Fontes.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 977,32, a fim de fazer face ao pagamento de funcionários referente ao exercício de 1966.
Autoriza o Poder Executivo a criar no quadro de servidores as Chefias de Contabilidade, Cadastro, Protocolo, Fiscalização e Secretaria.
Autoriza o Poder Executivo o aumento de vencimento aos funcionários municipais.
Autoriza o Poder Executivo a fixar feriados municipais.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 12.000,00, para a compra de veículos novos ou usados, peças, acessórios de modo em geral.
Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Professora Ruth de Vasconcelos Gonçalves.
Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Professora Maria José Souto Soares.
Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Professora Jandira Telles Leme Pragana.
Aprova as Contas e o Balanço da Prefeitura Municipal Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1966.
Revoga a Deliberação nº 399, de 31 de dezembro de 1966.
Autoriza o Poder Executivo a cobrar, excepcionalmente, em 1967, os mesmos valores cobrados em 1966, referente a IPTU.
Revoga as Deliberações de números: 382-02/06/1966; 383-03/07/1966; 404-31/12/1966; 405-31/12/1966; 412-27/01/1967; 414-27/01/1967; 415-27/01/1966.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o recebimento de multa e correção monetária de todos os impostos e taxas devidas à Municipalidade.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Coordenadora da Merenda Escolar, criado pela Deliberação nº 404, de 31 de dezembro de 1966.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Sr. Paschoal Conte, para a exploração da Lagoa de Barão de Javary.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, os lotes que forem destinados à Prefeitura pelo loteamento de Luiz Eugenio de Oliveira.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 03h03 · Norma mais recente da lista: 14/07/1967