Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Sr. Paschoal Conte, para a exploração da Lagoa de Barão de Javary.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 1967
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal