Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa em Ncr$ 0,01 anual, a comissão a ser paga aos cargos de comissão de secretário do Prefeito e Mestre de obras.
Fixa e ratifica, nos termos da Deliberação nº 331, de 26 de fevereiro de 1965, artigo 3º, os vencimentos dos cargos em comissão de Secretário do Prefeito e de Mestre de Obras.
Considera áreas suburbanas os loteamentos localizados dentro do Município de Miguel Pereira, bem como a localidade de Arcádia que para delimitação da área suburbana considerar-se-á uma circunferência com o ponto geométrico na Estação da Estrada de Ferro/Leopoldina daquela localidade, medindo 1.000m de diâmetro.
Autoriza o Poder Executivo a elevar de 10% para 30%, a percentagem sobre os vencimentos do atual Tesoureiro da Prefeitura Municipal.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1968, na importância de Ncr$ 408.760,00.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 400,00.
Denomina Rua Curt Otto Synnatschke, a atual Rua das Paineiras.
Autoriza o Poder Executivo a criar serviço de retransmissão e repetição de televisão.
Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio com a Comissão de Administração e Aplicação dos Recursos do P.N.E. - Salário Educação Federal, para a construção de uma unidade escolar no Município.
Altera o Quadro Vl da Deliberação nº 331, de 25 de fevereiro de 1965.
Denomina logradouros públicos.
Autoriza o Poder Executivo a conceder uma pensão de Ncr$ 28,12, à Sra. Joana dos Santos Souza, viúva do ex-servidor José de Souza.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Ncr$ 13.700,00.
Denomina Rua Alzino Ferreira Tinta, o logradouro conhecido com Rua B, no loteamento Boa vista.
Denomina Praça Abraham Medina, a praça construída em frente à Escola Municipal Edmundo Macedo Soares, em Barão de Javary.
Denomina Nossa Senhora do Monte do Carmo, o cemitério de Governador Portela.
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Hiroshi Watanabe.
Denomina Estrada Ana Chaves, o prolongamento da Rua Santa Bárbara, em Arcádia.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 2.700,00, para fazer face a aquisição de uma Rural Willys.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Ncr$ 19.500,00.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h07 · Norma mais recente da lista: 30/11/1967