Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio com a Comissão de Administração e Aplicação dos Recursos do P.N.E. - Salário Educação Federal, para a construção de uma unidade escolar no Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 1967
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal