Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Fixa e ratifica, nos termos da Deliberação nº 331, de 26 de fevereiro de 1965, artigo 3º, os vencimentos dos cargos em comissão de Secretário do Prefeito e de Mestre de Obras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 1967
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Deliberação nº 331, de 22 de fevereiro de 1965Os cargos e funções gratificadas do Município de Miguel Pereira, bem como seus vencimentos, são os constantes desta lei.