Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o recebimento de multa e correção monetária de todos os impostos e taxas devidas à Municipalidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 1967
Autoria: Manoel Guilherme Barbosa - Prefeito Municipal