Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o valor do Símbolo FG/1, do anexo 1, da Deliberação nº 331, de 26 de fevereiro de 1965, para C$ 45000 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
Prorroga, até 30 de abril de 1966, o prazo para pagamento, sem multa, das taxas de calçamento devidas à Municipalidade.
Proíbe a contratação de quaisquer funcionários, pela Municipalidade, com salário superior aos dos atuais efetivos.
Fica considerado feriado municipal o dia 8 de dezembro, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição.
Concede a Sra. Albertina Maria dos Santos, a pensão mensal de Cr$ 20,000 (vinte mil cruzeiros), em face do apurado no processo nº 1715/65.
Considera "comercial " a Avenida Marechal Rondon, no trecho localizado no 1º Distrito deste Município.
Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Sociedade de Educação e Cultura, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma área de terra num total de 1.500m2 (mil e quinhentos metros quadrados), para construção de um prédio para funcionamento de uma unidade primária.
Cria no município a Guarda Municipal.
Cancela os débitos inscritos na dívida ativa, referente aos exercícios de 1964 e 1965, em nome de Luíz Maia de Heredia, estabelecido à Rua Bonifácio Porteia, s/n, no 1º Distrito.
Altera o art. 264 do Código Tributário.
Abre o crédito especial de Cr$ 1.000.000 (Hum milhão de cruzeiros).
Abre o crédito especial de Cr$ 1.705.632 (Hum milhão, setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros).
Autoriza Convênio para a instalação de Parque Recreativo em Portela.
Autoriza a assinatura de termo para construção da escola de Arcádia.
Fixa a gratificação mensal do Consultor Jurídico da Prefeitura.
Autoriza recebimento de impostos "inter-vivos", pelas declarações em cartório.
Abre o crédito suplementar de Cr$ 14.000.000 (Quatorze milhões de cruzeiros).
Concede um aumento de 50% a todos os funcionários do Quadro III.
Autoriza desapropriação de terreno para construção de Delegacia de Polícia.
Autoriza permuta de terras com o Sr. Antônio Gaspar.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 20h50 · Norma mais recente da lista: 15/04/1966