Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Sociedade de Educação e Cultura, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma área de terra num total de 1.500m2 (mil e quinhentos metros quadrados), para construção de um prédio para funcionamento de uma unidade primária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 1966
Autores: Adalmar Corrêa da Silva, Geúdece Lopes Ribeiro