Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Proíbe a contratação de quaisquer funcionários, pela Municipalidade, com salário superior aos dos atuais efetivos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 1966
Autoria: Aynaro Pereira Leitão