Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Suplementa verba da Câmara.
Abre o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (Vinte milhões de cruzeiros).
Autoriza permuta de terras com o Sr. Friedrch Siebenkas.
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder terreno à Sra. Lúcia Ernestina Almeida Di Francesco.
Cria o Conselho Municipal de Educação.
Abre o crédito suplementar de Cr$ 18.700.000 (Dezoito milhões e setecentos mil cruzeiros).
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1966.
Concede isenção de impostos aos incorporadores.
Procede com a correção monetária dos débitos fiscais constantes do Balanço Patrimonial.
Autoriza doação de terreno à Secretaria de Educação e Cultura.
Abre o crédito suplementar de Cr$ 5.946.000 (Cinco milhões novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros).
Fixa a gratificação mensal do Consultor Jurídico da Prefeitura.
Abre o crédito especial de Cr$ 95.795 (Noventa e cinco mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros).
Autoriza o Executivo Municipal a doar sepultura a família do ex-vereador Augusto Pedro da Motta.
Abre o crédito especial de Cr$ 2.106.894 (Dois milhões cento e seis mil oitocentos e noventa e um cruzeiros).
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes com o cidadão João Ferreira Machado.
Isenta de impostos e taxas municipais as barracas de festas públicas de entidades filantrópicas e religiosas.
Abre o crédito especial de Cr$ 155.000 (Cento e cinquenta e cinco mil cruzeiros).
Abre o crédito especial de Cr$ 155.000 (Cento e cinquenta e cinco mil cruzeiros).
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 18h47 · Norma mais recente da lista: 26/11/1965