Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a conceder isenção de impostos à Fundação Miguel Pereira.
Transforma um cargo de Escriturário para o de Protocolista Arquivista.
Cancela Dívida Ativa.
Abre o crédito especial de Cr$ 45.806,80 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e seis cruzeiros e oitenta centavos).
Aprova as contas e o balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1964.
Altera os níveis iniciais das funções de Oficial Legislativo e Mensageiro.
Os cargos e funções gratificadas do Município de Miguel Pereira, bem como seus vencimentos, são os constantes desta lei.
Suplementa verba da Câmara.
Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 10.000,000,00.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1965.
Autoriza operação de crédito no valor de Cr$ 1.000.000,00 com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A.
Cria cargos no Quadro III.
Isenta de Imposto "Inter-Vivos".
Institui bandeira e brasão do Município.
Autoriza contrato para obras públicas.
Autoriza desapropriação no 1º Distrito.
Denomina a Estação Rodoviária de Miguel Pereira "Estação Rodoviária Nelson Nobre".
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Paulo Francisco Tôrres.
Autoriza a desapropriação na Rua Luiz Pamplona.
Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à Delegacia.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 17h02 · Norma mais recente da lista: 28/05/1965