Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Isenta de impostos e taxas municipais as barracas de festas públicas de entidades filantrópicas e religiosas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 1965
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal