Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Estende aos promitentes compradores os benefícios do artigo 2º, da Deliberação nº 304, de 11 de abril de 1964.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 1966
Autoria: Aynaro Pereira Leitão