Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 350.000,00.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 69.500,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Revoga o Decreto Municipal n.º 3.969 de 26 de dezembro de 2011, que criou a RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada “Monte Alegre 3” e dá outras providências.
Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município de Miguel Pereira, nas condições que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de r$ 1.568,21, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 431.000,00.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 25.767,98.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 190.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 7.353, de 14 de janeiro de 2025.
Institui a Comissão Especial de Implementação da Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de parcelamento de dívida com a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.638.712,61, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.145.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a tramitação do processo administrativo no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Declara como Bem Dominical e disponível para alienação o imóvel que especifica, para fins de doação ao Estado do Rio de Janeiro, destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 116.253,00.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 100.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Dispõe sobre a criação de cargo de Agente de Apoio no Quadro de Pessoal Permanente na Secretaria Municipal de Educação.
Regulamenta a Lei nº 4.535, de 14 de agosto de 2026, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.452.300,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h54 · Norma mais recente da lista: 04/09/2026