Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a criação de cargo de Agente de Apoio no Quadro de Pessoal Permanente na Secretaria Municipal de Educação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal