Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 7.353, de 14 de janeiro de 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 7.353, de 14 de janeiro de 2025Dispõe sobre o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, de que trata o artigo 56 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 1997.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 7.861, de 13 de agosto de 2026Altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 7.353, de 14 de janeiro de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.