Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, de que trata o artigo 56 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 1997.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 7.861, de 13 de agosto de 2026Altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 7.353, de 14 de janeiro de 2025.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 7.872, de 26 de agosto de 2026Altera o art. 1º do Decreto Municipal n.º 7.353, de 14 de janeiro de 2025.