Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.871, de 26 de agosto de 2026
Institui a Comissão Especial de Implementação da Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 7871
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DO nº 1958
- Vigência
- Não informada