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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.871, de 26 de agosto de 2026

Institui a Comissão Especial de Implementação da Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2026
Número
7871
Publicação
26 de agosto de 2026 · DO nº 1958
Vigência
Não informada