Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de parcelamento de dívida com a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal