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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.879, de 03 de setembro de 2026

Revoga o Decreto Municipal n.º 3.969 de 26 de dezembro de 2011, que criou a RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada “Monte Alegre 3” e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2026
Número
7879
Publicação
3 de setembro de 2026 · DO nº 1964
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.