Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a criação da Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN Monte Alegre 3.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.053, de 22 de agosto de 2005Institui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N., estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 7.879, de 03 de setembro de 2026Revoga o Decreto Municipal n.º 3.969 de 26 de dezembro de 2011, que criou a RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural denominada “Monte Alegre 3” e dá outras providências.