Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria o Paragrafo 7º ao artigo 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mendes.
Fica reprovado o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 007/2020.
Dispõe sobre prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde de Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Mendes.
Autoriza o chefe do executivo a formatar parceria com a empresa Ourense do Brasil a da outras providências.
Fica reprovado o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 001/2020.
Abertura de crédito Adicional Suplementar em favor do fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 4.294.802,74.
Cria o § 2º e renumera o parágrafo único do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, sobre a interrupção do recesso parlamentar em caso de calamidade pública.
Fica reprovado o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 015/2020.
Fica reprovado o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 013/2020.
Autoriza o poder Executivo Municipal a deixar de descontar, por até 04 meses consecutivos, podendo ser prorrogadas, as parcelas de empréstimo consignados descontados em folha como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19.
Regulamenta, no Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, na circunscrição municipal, os termos da fruição dos direitos de gratuidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Dispõe sobre o fornecimento em caráter de urgência, dos equipamentos de proteção individual -EPIs, apropriados para proteção contra a doença COVID-19,a todos os profissionais que estão trabalhando nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde e em demais órgãos do Poder Executivo Municipal no combate ao Corona vírus.
Dispõe sobre nomenclatura em próprio municipal dá outras providências.
Fica reprovado o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 009/2020.
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Novo Corona vírus.
Fica reprovado o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 011/2020.
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Mendes – Secretaria Municipal de Governo no valor de R$ 180.000,00.
Estabelece como postura municipal a adoção de mecanismos de controle nos processos de medição dos serviços a serem realizados pelo poder público municipal.
Fica reprovado o veto total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 012/2020.
Dispõe sobre autorização à Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e da outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h48 · Norma mais recente da lista: 09/07/2020