Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.063, de 15 de junho de 2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Novo Corona vírus.
- Data
- 15 de junho de 2020
- Número
- 2063
- Publicação
- 18 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transparência
- contrato
- corona vírus
- emergenciais