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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.063, de 15 de junho de 2020

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Novo Corona vírus.

Data
15 de junho de 2020
Número
2063
Publicação
18 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transparência
  • contrato
  • corona vírus
  • emergenciais