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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.060, de 29 de maio de 2020

Dispõe sobre autorização à Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e da outras providências.

Data
29 de maio de 2020
Número
2060
Publicação
2 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procuradoria
  • execução fiscal
  • ajuizar
  • débito
  • tributo