Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.060, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre autorização à Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e da outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2020
- Número
- 2060
- Publicação
- 2 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procuradoria
- execução fiscal
- ajuizar
- débito
- tributo