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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.066, de 22 de junho de 2020

Regulamenta, no Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, na circunscrição municipal, os termos da fruição dos direitos de gratuidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Data
22 de junho de 2020
Número
2066
Publicação
24 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo
  • regulamenta
  • gratuidade
  • deficiência