Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.066, de 22 de junho de 2020
Regulamenta, no Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, na circunscrição municipal, os termos da fruição dos direitos de gratuidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
- Data
- 22 de junho de 2020
- Número
- 2066
- Publicação
- 24 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte coletivo
- regulamenta
- gratuidade
- deficiência