Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o poder Executivo Municipal a deixar de descontar, por até 04 meses consecutivos, podendo ser prorrogadas, as parcelas de empréstimo consignados descontados em folha como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.