Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.061, de 05 de junho de 2020
Estabelece como postura municipal a adoção de mecanismos de controle nos processos de medição dos serviços a serem realizados pelo poder público municipal.
- Data
- 5 de junho de 2020
- Número
- 2061
- Publicação
- 9 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo
- medição de serviço
- liquidação
- empenho