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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.061, de 05 de junho de 2020

Estabelece como postura municipal a adoção de mecanismos de controle nos processos de medição dos serviços a serem realizados pelo poder público municipal.

Data
5 de junho de 2020
Número
2061
Publicação
9 de junho de 2020 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processo
  • medição de serviço
  • liquidação
  • empenho