Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), para o pagamento de empréstimo compulsório decorrente do Decreto-Lei nº 2.288/1986, mediante anulação parcial de dotação orçamentária existente.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor equivalente a 37.593,98 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), vinculando quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para a implantação de sistema de captação, tratamento, reservação, adução e distribuição de água.
Concede reajuste de 20% (vinte por cento) aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Mendes — abrangendo estatutários, celetistas, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas —, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 1986.
Fica o o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de Cz$ 344.400,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos cruzados
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 268.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes da anulação parcial de outras dotações.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessão de Uso de área de terra à empresa STUDIO – Manutenção Aeronáutica Ltda, destinada à instalação de oficina de manutenção aeronáutica e promoção do desenvolvimento econômico do Município.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1987.
Dispõe sobre o planejamento e a ocupação do solo nos bairros Independência e Nossa Senhora das Graças, estabelecendo normas para uso residencial, taxa de ocupação, afastamentos e gabarito das edificações.
Concede pensão especial à viúva do ex-funcionário Marcelino Francisco de Paula, correspondente a 60% do salário-mínimo vigente.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias, à conta do provável excesso de arrecadação do exercício financeiro, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 207.000,00 (duzentos e sete mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil cruzados) para reforço de diversas dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 87.000,00 (oitenta e sete mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 266.600,00 (duzentos e sessenta e seis mil e seiscentos cruzados) para reforço de diversas dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis e instalações do Grêmio Social Esportivo de Morsing, e dá outras providências.
Concede reajuste de 30% (trinta por cento) aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Mendes, abrangendo estatutários, celetistas, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 387, de 30 de maio de 1986, reordenando artigos e estabelecendo a fonte de custeio das despesas no Orçamento de 1986, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Centro Espírita Jesus, Maria e José, Paz, Amor e Caridade, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de CZ$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados) para reforço de dotação orçamentária, mediante anulação parcial de outra dotação, e dá outras providências.
Cria e acresce vagas para diversas funções nos Quadros de Pessoal Geral (C.L.T. — Mensalistas) e Quadro II (C.L.T. — Horista) da Prefeitura Municipal de Mendes, alterando a Lei Municipal nº 359/1984, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h51 · Norma mais recente da lista: 20/01/1987