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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 405, de 24 de dezembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor equivalente a 37.593,98 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), vinculando quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para a implantação de sistema de captação, tratamento, reservação, adução e distribuição de água.

Data
24 de dezembro de 1986
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação de empréstimo e financiamento público garantia de fundo de participação dos municípios obras de saneamento e abastecimento de água