Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 405, de 24 de dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), no valor equivalente a 37.593,98 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), vinculando quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para a implantação de sistema de captação, tratamento, reservação, adução e distribuição de água.
- Data
- 24 de dezembro de 1986
- Número
- 405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação de empréstimo e financiamento público garantia de fundo de participação dos municípios obras de saneamento e abastecimento de água