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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 398, de 18 de novembro de 1986

Concede pensão especial à viúva do ex-funcionário Marcelino Francisco de Paula, correspondente a 60% do salário-mínimo vigente.

Data
18 de novembro de 1986
Número
398
Publicação
18 de novembro de 1986
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão especial viúva de ex-servidor salário-mínimo