Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 398, de 18 de novembro de 1986
Concede pensão especial à viúva do ex-funcionário Marcelino Francisco de Paula, correspondente a 60% do salário-mínimo vigente.
- Data
- 18 de novembro de 1986
- Número
- 398
- Publicação
- 18 de novembro de 1986
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pensão especial viúva de ex-servidor salário-mínimo