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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 406, de 20 de janeiro de 1987

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), para o pagamento de empréstimo compulsório decorrente do Decreto-Lei nº 2.288/1986, mediante anulação parcial de dotação orçamentária existente.

Data
20 de janeiro de 1987
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional especial empréstimo compulsório anulação parcial de dotação orçamentária