Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 406, de 20 de janeiro de 1987
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), para o pagamento de empréstimo compulsório decorrente do Decreto-Lei nº 2.288/1986, mediante anulação parcial de dotação orçamentária existente.
- Data
- 20 de janeiro de 1987
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional especial empréstimo compulsório anulação parcial de dotação orçamentária