Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria e acresce vagas em funções do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Mendes, regido pela CLT, e fixa os respectivos vencimentos mensais.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1988, no valor de Cz$ 70.000.000,00.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 8.418.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias.
Dá nova redação ao inciso II do artigo 26 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, aprovado pela Lei nº 209, de 27 de dezembro de 1976.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 501.078,40, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias do Município.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 243.800,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, mediante anulação parcial de outras dotações.
Cria a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e estabelece suas atribuições e providências correlatas.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 16.317.045,00 para reforço de dotações orçamentárias do Município de Mendes.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 440.000,00, destinado ao reforço de dotação orçamentária.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessão de Uso de área de terras à empresa Indústria de Artefatos de Ferro Santa Rita Ltda., destinada à instalação de indústria de serralheria e à promoção do desenvolvimento econômico do Município.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 550.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes da anulação parcial de dotações.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 75.000,00, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzados) para o reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial de dotações vigentes.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lavrar escritura de cessão de uso de área de terras com 700,00 m², integrante do loteamento do Desenvolvimento Econômico do Município, para a instalação e funcionamento de uma indústria de fitas adesivas para embalagens pela empresa LIMS Comércio, Assessoria e Manutenção de Equipamentos Industriais.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 99.822,76 (noventa e nove mil, oitocentos e vinte e dois cruzados e setenta e seis centavos) para reforço de dotação orçamentária.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 8.134,07 (oito mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e sete centavos) para reforço de dotação orçamentária.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 3.746,90 (três mil, setecentos e quarenta e seis cruzados e noventa centavos) para reforço de dotação orçamentária, utilizando como fonte de recurso o saldo do Fundo Rodoviário Nacional (FRN) apurado em 31 de dezembro.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 3.124.058,82 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, cinquenta e oito cruzados e oitenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso o saldo apurado no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 31 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o reajuste salarial de 20% para o funcionalismo público municipal com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1987, estabelece acréscimo de 41,79% a partir de 1º de março de 1987 em razão do novo salário mínimo, e institui a correção salarial automática (gatilho salarial) sempre que a inflação acumulada atingir 20%.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h33 · Norma mais recente da lista: 02/12/1987